Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020914 |
| Data do Acordão: | 02/17/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CASTELO PAULO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO CONCURSO DE PROVIMENTO ADMISSÃO ACTO DE EXCLUSÃO PROFESSOR ASSOCIADO |
| Sumário: | O acto que não admitiu um candidato ao concurso de provimento de lugares de professor associado da Faculdade de Letras de uma Universidade não deve ser suspenso da sua eficacia, se a suspensão causar grave lesão do interesse publico. |
| Nº Convencional: | JSTA00023357 |
| Nº do Documento: | SA119870217020914 |
| Data de Entrada: | 05/31/1984 |
| Recorrente: | COELHO , CELESTE |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 815 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1984/03/30. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART51 ART60. CPC67 ART153 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2. ETAF84 ART8. LPTA85 ART76 N1 ART78 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1949/12/07 IN DG 1950/07/19. AC STA DE 1981/03/19 IN AD N283 PAG1132. AC STA PROC24267 DE 1986/11/04. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG565. |