Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020914
Data do Acordão:02/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CASTELO PAULO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
CONCURSO DE PROVIMENTO
ADMISSÃO
ACTO DE EXCLUSÃO
PROFESSOR ASSOCIADO
Sumário:O acto que não admitiu um candidato ao concurso de provimento de lugares de professor associado da Faculdade de Letras de uma Universidade não deve ser suspenso da sua eficacia, se a suspensão causar grave lesão do interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00023357
Nº do Documento:SA119870217020914
Data de Entrada:05/31/1984
Recorrente:COELHO , CELESTE
Recorrido 1:REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:815
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP REITOR DA UNIVERSIDADE DO PORTO DE 1984/03/30.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 ART60.
CPC67 ART153 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
ETAF84 ART8.
LPTA85 ART76 N1 ART78 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1949/12/07 IN DG 1950/07/19.
AC STA DE 1981/03/19 IN AD N283 PAG1132.
AC STA PROC24267 DE 1986/11/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG565.