Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014715
Data do Acordão:01/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
AUTARQUIA LOCAL
Sumário:A sentença da Auditoria Administrativa, que declarou a nulidade de um acto administrativo que julgou caduco o direito a uma indemnização anteriormente atribuida, não pode ter violado o artigo 366 do
Codigo Administrativo, uma vez que não se pronunciou em absoluto sobre a responsabilidade extracontratual da Administração.
Nº Convencional:JSTA00004366
Nº do Documento:SA119830120014715
Data de Entrada:05/29/1980
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:MARCELINO , DURVAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:177
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMEMTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART366.