Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMOLIÇÃO
ACTO DE EXECUÇÃO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
AC STA PROC27363 DE 1990/04/26.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040385 |
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| Data do Acordão: | 06/05/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA DEMOLIÇÃO ACTO DE EXECUÇÃO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | É de indeferir, com fundamento na não verificação do requesito imposto pelo art. 76 n. 1 al. c) da LPTA, o pedido de suspensão de eficácia de um acto de notificação da execução de um despejo e demolição de bens que ocupavam obras ilegais determinada por acto anterior. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045706 |
| Nº do Documento: | SA119960605040385 |
| Data de Entrada: | 05/21/1996 |
| Recorrente: | ARMENIO FIGUEIREDO LIMITADA |
| Recorrido 1: | CHEFE DE DIVISÃO DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9174 DE 1974/06/20. AC STA PROC27363 DE 1990/04/26. |
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Texto Integral