Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0456/07
Data do Acordão:07/18/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
CONCURSO
ADMISSÃO DE PROPOSTAS
COMISSÃO DE ABERTURA DE PROPOSTAS
REVISÃO
COMISSÃO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS
Sumário:I - A deliberação da Comissão de Abertura das Propostas no acto de elaboração do relatório referente à qualificação dos concorrentes em concurso de empreitada de obras públicas nos termos do artigo 98° do Decreto-Lei nº 55/99, de 2 de Março, concluindo que certo concorrente detinha aptidão técnica para executar a obra (e que assim passava à fase seguinte) já não pode posteriormente vir a ser revista, concretamente pela Comissão de Análise.
II - No recurso de revista excepcional ao abrigo do nº 1 do artº 150º do CPTA apenas se pode conhecer da questão (ou questões) que se julgou assumir(em) a relevância social ou jurídica que justifica a interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00064478
Nº do Documento:SA1200707180456
Data de Entrada:05/21/2007
Recorrente:CASA DE REPOUSO DOS MOTORISTAS E PROFISSIONAIS AFINS- IPSS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO/PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150.
DL 59/99 DE 1999/03/02 ART60 ART67 ART98 ART100 ART107.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 93/37 DE 1993/06/14 ART18 ART27.
Jurisprudência Nacional:AC TCF PROC25/05 DE 2006/12/19.; AC STA PROC579/05 DE 2005/05/24.; AC STA PROC858/06 DE 2006/12/06.
Referência a Doutrina:ANDRADE DA SILVA REGIME JURÍDICO DAS EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS 9ED PAG287-288.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG586.
ALEXANDRA LEITÃO A PROTECÇÃO JUDICIAL DOS TERCEIROS NOS CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG416.
Aditamento: