Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020916 |
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| Data do Acordão: | 05/08/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | LOPES DA CUNHA |
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| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA PREMIO DE RENDIBILIDADE COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DELIBERAÇÃO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO HOMOLOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - As deliberações da comissão de avaliação a que se refere o artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, para efeitos de atribuição do premio de rentabilidade, assumem natureza de actos definitivos e executorios. II - O despacho do presidente do conselho de administração a homologar a deliberação tomada pela comissão não produz efeitos juridicos proprios e não e acto definitivo e executorio contenciosamente impugnavel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031496 |
| Nº do Documento: | SA119860508020916 |
| Data de Entrada: | 05/31/1984 |
| Recorrente: | SANTANA , SEBASTIÃO |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1829 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/79 DE 1979/07/25 ART19. DRGU 20/82 DE 1982/04/13 ART8 ART12. LOSTA56 ART15 N1. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19934 DE 1986/01/16. |
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Texto Integral