Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043284
Data do Acordão:10/13/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:CONTRATO ADMINISTRATIVO
FISCALIZAÇÃO DE EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:I - São contratos administrativos, porque através deles se constitui uma relação jurídica administrativa, os contratos celebrados entre uma câmara municipal e uma empresa de elaboração de estudos e projectos de engenharia e arquitectura, mediante os quais aquela adjudicou a esta a realização da execução de empreitadas de obras públicas, assim a associando directamente à realização do interesse público municipal (traduzido na verificação da correcta e pontual execução da empreitada), outorgando-lhe poderes de fiscalização e de direcção face ao empreiteiro e colocando-a numa posição de subordinação face ao contratante público, como o revela a previsão legal de o empreiteiro interpor "recursos hierárquicos" das decisões da fiscalização para o dono da obra.
II - Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer dos litígios emergentes da execução dos referidos contratos.
Nº Convencional:JSTA00052518
Nº do Documento:SA119991013043284
Data de Entrada:11/20/1997
Recorrente:GAB 118-CENTRO DE ESTUDOS E PROJECTOS LDA
Recorrido 1:MUNICIPIO DE POVOAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 G ART51 N1 J ART9.
CPA91 ART178 N1 ART178 N2 ART179.
CONST97 ART214 N1.
LAL84 ART51 N2.
CADM40 ART815 N2.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART5 N1 ART28 ART30 N3 ART119 ART139 N1 ART149 N1 ART150 N1 ART152 ART154 ART155 ART160 ART161.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC33974 DE 1997/07/14.
AC STA PROC36831 DE 1995/11/21.
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AC STA PROC24820DE 1987/06/21 IN AD N325 PAG15-19.
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AC STA PROC24781 DE 1991/07/27.
AC STA PROC29564 DE 1992/05/07.
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CABRAL MONCADA O PROBLEMA DO CRITÉRIO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO E OS NOVOS CONTRATOS PROGRAMA IN BFDUC 1979 PAG585-637.
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