Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0467/17 |
| Data do Acordão: | 05/04/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | COSTA REIS |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PROVIDÊNCIA CAUTELAR PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista numa medida cautelar onde o recorrente põe em causa a existência de prejuízos de difícil reparação (matéria de facto) sem fundar o erro de julgamento nos motivos indicados no art. 150º, 4 do CPTA, uma vez que o STA em recurso de revista só conhece matéria de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21800 |
| Nº do Documento: | SA1201705040467 |
| Data de Entrada: | 04/20/2017 |
| Recorrente: | A....... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |