Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021/99.4BTLRS 0490/17
Data do Acordão:10/23/2019
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
CUSTAS
FAZENDA PÚBLICA
ISENÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P25060
Nº do Documento:SAP20191023021/99
Data de Entrada:04/08/2019
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:EDP - ENERGIAS DE PORTUGAL, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: