Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
ADVOGADO
CARTA REGISTADA
TERMO INICIAL
PRAZO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01425/16 |
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| Data do Acordão: | 01/26/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | DISCIPLINAR NOTIFICAÇÃO ADVOGADO CARTA REGISTADA TERMO INICIAL PRAZO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista se está em discussão o prazo de impugnação administrativa de sanção disciplinar, perante carta de notificação enviada para o domicílio profissional do advogado punido, carta que, por circunstâncias muito específicas, não chegou a ser efectivamente recebida, e o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAF, julgou de forma solidamente sustentada. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21383 |
| Nº do Documento: | SA12017012601425 |
| Data de Entrada: | 12/15/2016 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Recorrido 1: | A............ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral