Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007573
Data do Acordão:06/06/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Deve ter-se como suficiente, para efeitos de notificação de uma reinspecção, o oficio donde conste que essa reinspecção foi ordenada ao abrigo do Decreto-Lei n. 46545, de 23 de Setembro de 1965.
II - A dispensa da indicação dos fundamentos de facto (suspeitas provenientes de denuncia) mais se justifica quando o despacho que ordenou a reinspecção e apenas arguido de incompetencia e de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00017916
Nº do Documento:SA119690606007573
Recorrente:RESENDE , RAMIRO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/02/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:612
Referência Publicação 1:AD N97 ANOXI PAG5
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1966/12/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 A B.
DL 46545 DE 1965/09/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1965/02/04 IN AD N40 PAR579.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG750.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE NO ACTO ADMINISTRATIVO PAG58 PAG187.