Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0671/17.9BALSB
Data do Acordão:01/21/2021
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Sumário:Não tendo os arestos em confronto aplicado idêntico regime legal, de forma divergente, a idênticas situações de facto, há que julgar findo o recurso.
Nº Convencional:JSTA000P27088
Nº do Documento:SAP202101210671/17
Data de Entrada:11/28/2019
Recorrente:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 1:A............, LDA. E OUTROS
Votação:MAIORIA COM 3 VOT VENC E VOT DE DESEMPATE DA PRESIDENTE DO STA
Aditamento: