Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002182
Data do Acordão:11/08/1974
Tribunal:PLENO
Relator:MELO FRANCO
Descritores:GUARDA FISCAL
EMOLUMENTOS ESPECIAIS
ACTUALIZAÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
PODER REGULAMENTAR
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:Os despachos que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, I serie, n. 298, de 23 de Dezembro de 1969, não são inconstitucionais, nem ilegais, visto terem sido proferidos ao abrigo e no ambito da autorização conferida pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de
30 de Dezembro de 1967.
Nº Convencional:JSTA00003814
Nº do Documento:SAP19741108002182
Data de Entrada:10/18/1973
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SIDERURGIA NAC SARL
Votação:MAIORIA COM 6 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/08/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:701
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC8768.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:D 13947 DE 1927/07/13 ART1.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06.
D 4 DE 1885/09/17.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART3 N1 N2 ART4 N6 - N13.
D DE 1886/12/23.
D 4560 DE 1918/07/08.
DL 264/73 DE 1973/05/28 ART1 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2158.