Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CÂMARA DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS
RECUSA DE INSCRIÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
II – Se um fundamento do acto dissente de uma norma a que foi reportado, o vício que a isso corresponde é um erro nos pressupostos de direito, localizado ao nível da interpretação ou da aplicação da norma, e não uma falta de fundamentação por o fundamento se mostrar intrinsecamente contraditório.
III – Um fundamento simples nunca é intrinsecamente contraditório, pois é impossível desdobrá-lo em elementos constituintes que mutuamente se oporiam. IV – A má apreciação das provas não traduz uma contradição entre os fundamentos e a decisão subsequente, mas apenas acarreta que esta erre nos seus pressupostos de facto.
V – Se o exequente não convenceu que o acto assumido como executivo padecia das ilegalidades que lhe apontou, incluindo a de ser infiel ao julgado anulatório, é de concluir que a execução fora espontaneamente realizada e que a acção executiva não tem razão de ser.
VI – O princípio da tutela jurisdicional efectiva não permite dar razão a quem não demonstrou tê-la.
