Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024049
Data do Acordão:06/07/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:AUDITORIA ADMINISTRATIVA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
COMEÇO DE EXECUÇÃO DO ACTO
Sumário:O periodo superior a 3 meses entre o inicio da execução do acto, em 20/12/84, e o pedido dirigido a entidade recorrida para esclarecimentos dos fundamentos do mesmo, em 28/03/85, seria o suficiente para considerar extemporaneo o recurso apresentado em 04/06/85 perante o T.A.C..
Nº Convencional:JSTA00029242
Nº do Documento:SA119880607024049
Data de Entrada:06/24/1986
Recorrente:COSTA , VIRGILIO
Recorrido 1:DIRGER DO INST NAC DE METEOROLOGIA E GEOFISICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2978
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART828.
RSTA57 ART52 N2 B.
LPTA85 ART30 ART31 ART85.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20423 DE 1986/10/28.
Referência a Doutrina:DIMAS DE LACERDA E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG148.