Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
II – Nos termos do artigo 46, n.º 1, do DL n.º 260/76, de 8-04, compete aos tribunais judiciais o julgamento de todos os litígios em que seja parte uma empresa pública, designadamente das “acções para efectivação da responsabilidade civil por actos dos seus órgãos”, o que configurando uma atribuição de competência por força da lei, exclui a aplicação de qualquer critério geral, designadamente da natureza de gestão pública ou privada da actividade geradora da responsabilidade civil.
III – Assim, na falta de qualquer disposição estatutária sobre a matéria, os tribunais judiciais são os competentes para o julgamento de uma acção intentada em Dezembro de 1999, através da qual o A. pretende efectivar a responsabilidade civil extracontratual da empresa “Metropolitano de Lisboa EP” pelos prejuízos sofridos pela realização das obras por ela determinadas para ampliação da rede do Metro de Lisboa.
DL 439/78 DE 1978/12/30 ART1.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46.
