Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027387
Data do Acordão:05/25/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
CONHECIMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
Sumário:I - O carácter vago ou genérico das expressões utilizadas na fundamentação de um acto administrativo não obsta a que se considere o mesmo correctamente fundamentado de facto quando, da análise dos elementos constantes do processo instrutor, se apresentarem como inequívocos os elementos concretos subjacentes às mencionadas expressões, que foram perfeitamente apreendidas pelo recorrente.
II - Atento o fim meramente instrumental prosseguido pela fundamentação dos actos administrativos, dever-se-á entender que esta ficará assegurada sempre que, mau grado a inexistência de referência expressa a qualquer preceito legal ou principio jurídico, a decisão em causa se situe indubitavelmente num determinado quadro legal, perfeitamente cognoscível do ponto de vista de um destinatário normal.
Nº Convencional:JSTA00038082
Nº do Documento:SAP19930525027387
Data de Entrada:02/14/1991
Recorrente:MINAPA
Recorrido 1:TRONCHO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC11120 DE 1981/01/21.
AC STAPLENO PROC19220 DE 1987/02/24.
AC STA PROC25563 DE 1989/05/16.
AC STA PROC27306 DE 1992/06/04.
AC STA PROC19971 DE 1985/04/18.
AC STA PROC21198 DE 1987/11/05.
AC STA PROC12182 DE 1979/11/08.
AC STA DE 1987/03/24.
AC STA DE 1990/03/29.