Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:05/02
Data do Acordão:04/26/2006
Tribunal:CONFLITOS
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:NACIONALIZAÇÃO.
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:Nos termos do art. 51º, nº 1, al. h) do ETAF de 1984, compete aos Tribunais Administrativos de Círculo o conhecimento de uma acção em que o A. pede a condenação do R. Estado no pagamento de uma indemnização decorrente da nacionalização de empresas em que era titular de acções.
Nº Convencional:JSTA00063124
Nº do Documento:SAC2006042605
Data de Entrada:06/05/2002
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE O TRIBUNAL CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA 3ª VARA - 2ª SECÇÃO E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE CONFLITO.
Objecto:AC RL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART107.
CONST97 ART83 ART211 ART212.
ETAF96 ART3 ART51.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC112/03 DE 2004/03/24.; AC STA PROC488/05 DE 2006/03/07.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG134 V2 PAG1222.
Aditamento: