Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013146
Data do Acordão:03/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
PRAZO
APLICAÇÃO IMEDIATA
Sumário:I - Uma infracção tributaria, embora praticada anteriormente a entrada em vigor do DL 20-A/90, de 15-1, pode vir a ser punida pelas sanções previstas naquele diploma, desde que a puna mais favoravelmente (art. 3, n. 2, do DL 433/82, de 27-10).
II - O prazo de prescrição do procedimento judicial tem duração diferente conforme for contado nos termos do art.
115 do CPCI ou pelo art. 27 do DL 433/82.
III - O prazo de prescrição do procedimento judicial mais curto e de aplicação imediata.
IV - A lei nova e mais benevola para o infractor, por isso, e aplicada em bloco por tornar mais facil ou mais rapida a consumação da prescrição.
Nº Convencional:JSTA00032183
Nº do Documento:SA219910313013146
Data de Entrada:12/12/1990
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:PEREIRA & LEMOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:319
Referência Publicação 1:AD N359 ANOXXX PAG1271
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VISEU.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 B PAR1 PAR2 ART127 ART128.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART3 ART4 N1 ART5 N2 ART32 N5.
CONST89 ART29 N4.
CCI63 ART147.
CP82 ART2 N4 ART118 N1 ART120 N2.
CPC67 ART254 N2.
CCIV66 ART279 C.
Jurisprudência Nacional:ASS DE 1975/11/19 IN BMJ N251 PAG75.
ASS DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17 PAG1149.
AC STJ DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG117.
AC STJ DE 1986/10/15 IN BMJ N360 PAG490.
Referência a Doutrina:A.
TAIPA DE CARVALHO SUCESSÃO DE LEIS PENAIS PAG224.
SA GOMES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES FISCAIS IN CTF N358 PAG20.
BELEZA DOS SANTOS DIREITO CRIMINAL PAG189 PAG200.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VI PAG161-162.
CAVALEIRO DE FERREIRA LIÇÕES DE DIREITO PENAL VII PAG197 PAG201.
EDMUNDO MEZGER TRATADO DE DERECHO PENAL VI PAG146.
REINHART MAURACH TRATADO DE DERECHO PENAL VI PAG142.
F.
PINTO FERNANDES E OUTRO REGIME JURIDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS PAG93 NOTA1.
7 PAG255 NOTA2.
1 E.
ALFREDO SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS PAG32 NOTA3.
SA GOMES NOTAS SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO REGIME DAS INFRACÇÕES FISCAIS IN CTF N358 PAG20.