Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0802/21.4BELRS
Data do Acordão:05/08/2024
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANÍBAL FERRAZ
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P32228
Nº do Documento:SA2202405080802/21
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: