Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015693
Data do Acordão:07/15/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
PROCESSO DISCIPLINAR
Sumário:I - E extemporaneo o recurso contencioso quando o recurso hierarquico necessario sobre que recaiu o despacho impugnado não foi apresentado no prazo para tal por lei fixado.
II - A observancia daquele prazo afere-se pela apresentação da respectiva petição em serviço que tenha a possibilidade e o dever legal de a apresentar imediatamente ao orgão destinatario.
Nº Convencional:JSTA00006981
Nº do Documento:SA119820715015693
Data de Entrada:01/28/1981
Recorrente:SPINOLA , ANTONIO E OUTRO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2873
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1980/10/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF79 ART12 N2 ART21 N1 ART23 N1 D N3 ART77 N2.
RSTA57 ART52 PAR3 PAR4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 268/81 DE 1981/09/16 ART4 A ART5 J ART43 N1 ART44 N1 N2 ART61 - ART63.