Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015693 |
| Data do Acordão: | 07/15/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO PROCESSO DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - E extemporaneo o recurso contencioso quando o recurso hierarquico necessario sobre que recaiu o despacho impugnado não foi apresentado no prazo para tal por lei fixado. II - A observancia daquele prazo afere-se pela apresentação da respectiva petição em serviço que tenha a possibilidade e o dever legal de a apresentar imediatamente ao orgão destinatario. |
| Nº Convencional: | JSTA00006981 |
| Nº do Documento: | SA119820715015693 |
| Data de Entrada: | 01/28/1981 |
| Recorrente: | SPINOLA , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/04/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2873 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1980/10/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART12 N2 ART21 N1 ART23 N1 D N3 ART77 N2. RSTA57 ART52 PAR3 PAR4. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. DL 268/81 DE 1981/09/16 ART4 A ART5 J ART43 N1 ART44 N1 N2 ART61 - ART63. |