Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003217
Data do Acordão:07/03/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
PAGAMENTO DA QUANTIA EXEQUENDA
CUSTAS
FALTA DE OBJECTO
Sumário:Resta sem objecto o recurso em que, discutindo-se a responsabilidade pelas custas da execução, estas se mostrem ja pagas pelo executado juntamente com a divida exequenda.
Nº Convencional:JSTA00003639
Nº do Documento:SA219850703003217
Data de Entrada:04/19/1985
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JAIME LOUREIRO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:422
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 1J PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1.