Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043423B
Data do Acordão:03/17/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Sumário:Não é possível executar o Acórdão que declarou a nulidade de um acto de adjudicação da realização de um estudo de avaliação quando a adjudicatária já tenha realizado tal estudo e recebido o respectivo valor, tudo na sequência da celebração do respectivo contrato.
Nº Convencional:JSTA00061926
Nº do Documento:SA120050317043423B
Data de Entrada:03/30/2005
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:EXISTE CAUSA INEXEC.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART173 ART178 ART179.
Aditamento: