Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043423B |
| Data do Acordão: | 03/17/2005 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
| Sumário: | Não é possível executar o Acórdão que declarou a nulidade de um acto de adjudicação da realização de um estudo de avaliação quando a adjudicatária já tenha realizado tal estudo e recebido o respectivo valor, tudo na sequência da celebração do respectivo contrato. |
| Nº Convencional: | JSTA00061926 |
| Nº do Documento: | SA120050317043423B |
| Data de Entrada: | 03/30/2005 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA INDÚSTRIA E ENERGIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART173 ART178 ART179. |
| Aditamento: | |