Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PARA O PLENO.
LEI SUPLETIVA.
II - O requerente da medida provisória conexa com recurso contencioso de acto de adjudicação praticado no âmbito do Decreto-Lei n.º 134/98 tem de alegar «o proveito a obter» com o seu decretamento, que não se tem de limitar ao que é inerente à sua reinvestidura na posição de concorrente, sendo a esse proveito que se terá de atender, para formular o juízo de probabilidade previsto no n.º 4 do art. 5.º daquele diploma, visando apurar se as consequências negativas para o interesse público decorrentes do deferimento da providência requerida excedem ou não esse proveito que o requerente obtém.
III - Aplicam-se subsidiariamente ao referido processo de medidas provisórias as normas da L.P.T.A. e, por via do art. 1.º desta, do C.P.C., em tudo que não estiver especialmente previsto e não seja afastado por disposições do Decreto-Lei n.º 134/98.
IV - O Tribunal pode apurar a existência de interesse público, nos casos em que a autoridade requerida não respondeu ao pedido de medidas provisórias e só os contra-interessados se pronunciaram, invocando esse interesse.
V - No juízo a formular nos termos do n.º 4 do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 134/98, deve dar-se prevalência aos valores de salvação de vidas humanas e de preservação ambiental, protegidos como valores primaciais pelos arts. 24.º e 81.º, alínea a), da C.R.P., sobre o interesse de uma sociedade comercial manter a possibilidade de vir a ser adjudicatária e interesses materiais não quantificados que poderiam derivar da posição de adjudicatária de contrato.
CONST97 ART24 ART81 A.
ETAF96 ART24 A ART103.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG220.
