Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015978
Data do Acordão:10/28/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:COELHO DIAS
Descritores:IVA.
MÉTODOS INDICIÁRIOS.
DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
Sumário:I - O recurso a métodos indiciários para determinação da matéria colectável do IVA não colide com a autorização concedida pelo art.º 22º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, quando falte ou seja indexada a declaração do contribuinte.
II - Os artº 82º, 83º e 84º, do CIVA não enfermam de inconstitucionalidade.
Nº Convencional:JSTA00055971
Nº do Documento:SA219981028015978
Data de Entrada:02/17/1993
Recorrente:HENRIQUES E HENRIQUES LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:L 42/83 DE 1983/12/31 ART22.
CONST82 ART106.
CIT66 ART11 B.
CIVA84 ART82 ART83 ART84.
CPTRIB91 ART81.
CIRS88 ART38.
CIRC88 ART51 ART56.
Jurisprudência Nacional:AC TC 274/86 DE 1986/10/08 IN DR 1S DE 1986/10/29.
Referência a Doutrina:BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG91.
Aditamento: