Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015978 |
| Data do Acordão: | 10/28/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | COELHO DIAS |
| Descritores: | IVA. MÉTODOS INDICIÁRIOS. DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL. INCONSTITUCIONALIDADE. |
| Sumário: | I - O recurso a métodos indiciários para determinação da matéria colectável do IVA não colide com a autorização concedida pelo art.º 22º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, quando falte ou seja indexada a declaração do contribuinte. II - Os artº 82º, 83º e 84º, do CIVA não enfermam de inconstitucionalidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00055971 |
| Nº do Documento: | SA219981028015978 |
| Data de Entrada: | 02/17/1993 |
| Recorrente: | HENRIQUES E HENRIQUES LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | L 42/83 DE 1983/12/31 ART22. CONST82 ART106. CIT66 ART11 B. CIVA84 ART82 ART83 ART84. CPTRIB91 ART81. CIRS88 ART38. CIRC88 ART51 ART56. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 274/86 DE 1986/10/08 IN DR 1S DE 1986/10/29. |
| Referência a Doutrina: | BRÁZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG91. |
| Aditamento: | |