Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 095/13 |
| Data do Acordão: | 03/21/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAIS BORGES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em total consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15479 |
| Nº do Documento: | SA120130321095 |
| Data de Entrada: | 01/28/2013 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INFARMED, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |