Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:095/13
Data do Acordão:03/21/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Não se justifica a admissão da revista de um acórdão do TCA proferido em sede cautelar, que está em total consonância com a doutrina afirmada por decisão do Supremo Tribunal Administrativo, em formação alargada da Secção, e em sede de acção principal, sobre a matéria em causa.
Nº Convencional:JSTA000P15479
Nº do Documento:SA120130321095
Data de Entrada:01/28/2013
Recorrente:A...
Recorrido 1:INFARMED, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: