Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE ASILO
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 03758/23.5BELSB |
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| Data do Acordão: | 12/18/2024 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR DIREITO DE ASILO AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA |
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| Sumário: | Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação daquela Lei que pudesse justificar a admissão deste recurso, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33067 |
| Nº do Documento: | SA12024121803758/23 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO (AIMA, I.P.) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral