Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025645 |
| Data do Acordão: | 07/02/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | REGULAMENTO DE CONCURSO CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR EQUIPARAÇÃO A GRAU PROFISSIONAL ASSISTENTE HOSPITALAR PARECER VINCULATIVO |
| Sumário: | O parecer da Comissão Técnica referida no n. 30 do Regulamento dos Consursos de Provimento dos lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85 de 13 de Março, é obrigatório para que o Ministro da Saúde, por despacho equipare o requerente ao grau de Assistente Hospitalar e é vinculante quando emitir parecer desfavorável, mas não é vinculante quando emitir parecer favorável. |
| Nº Convencional: | JSTA00032641 |
| Nº do Documento: | SA119910702025645 |
| Data de Entrada: | 01/05/1988 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1987/05/14. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | PORT 147/85 DE 1985/03/13 N30. |