Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025645
Data do Acordão:07/02/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:REGULAMENTO DE CONCURSO
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
EQUIPARAÇÃO A GRAU PROFISSIONAL
ASSISTENTE HOSPITALAR
PARECER VINCULATIVO
Sumário:O parecer da Comissão Técnica referida no n. 30 do Regulamento dos Consursos de Provimento dos lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Médica Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85 de 13 de Março, é obrigatório para que o Ministro da Saúde, por despacho equipare o requerente ao grau de Assistente Hospitalar e é vinculante quando emitir parecer desfavorável, mas não é vinculante quando emitir parecer favorável.
Nº Convencional:JSTA00032641
Nº do Documento:SA119910702025645
Data de Entrada:01/05/1988
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/05/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:PORT 147/85 DE 1985/03/13 N30.