Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0418/12 |
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| Data do Acordão: | 09/26/2012 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS NULIDADE POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social, não é de admitir a revista centrada unicamente na questão da nulidade, por omissão de pronúncia do Acórdão recorrido, cuja resolução não envolve a realização de operações lógico-jurídicas complexas e onde se não evidencie a existência de interesses comunitários particularmente relevantes. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P14611 |
| Nº do Documento: | SA1201209260418 |
| Data de Entrada: | 04/20/2012 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral