Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0639/15 |
| Data do Acordão: | 06/16/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não se justifica a admissão do recurso de revista em que não está em causa uma questão jurídica de importância fundamental e nem se vislumbra clara necessidade de melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19150 |
| Nº do Documento: | SA1201506160639 |
| Data de Entrada: | 05/21/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |