Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0639/15
Data do Acordão:06/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não se justifica a admissão do recurso de revista em que não está em causa uma questão jurídica de importância fundamental e nem se vislumbra clara necessidade de melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P19150
Nº do Documento:SA1201506160639
Data de Entrada:05/21/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: