Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033/10
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE
IMPOSTO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - O tributo liquidado pela Câmara Municipal de Lisboa pela emissão de licença para instalação e permanência de lona publicitária em prédio particular não tem a natureza de taxa, devendo ser qualificado como um imposto.
II - Porque a criação de impostos é da exclusiva competência legislativa da Assembleia da República, salvo autorização ao Governo, são organicamente inconstitucionais as normas do Regulamento de Publicidade do Município de Lisboa que criaram essa receita fiscal autárquica
Nº Convencional:JSTA00066461
Nº do Documento:SA220100602033
Data de Entrada:01/19/2010
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST97 ART103 N2 ART165 N1 I.
LGT98 ART4 N2.
RGU DE PUBLICIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA PUBLICADO NO EDITAL 35/92 IN DIÁRIO MUNICIPAL N16336 DE 1992/03/19 ART3 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC116/10 DE 2010/05/19.; AC TC 76/88 IN DR IS DE 1988/04/21.; AC TC 412/89 IN DR IIS DE 1989/09/15.; AC TC 382/94 IN DR IIS DE 1994/09/08.; AC TC 558/98 IN DR IIS DE 1998/11/11.; AC TC 464/04 DE 2004/06/23.; AC TC 109/04 DE 2004/02/11.; AC TC 436/03 DE 2003/09/30.; AC TC PROC537/2002 DE 2004/02/17.; AC STA PROC138/10 DE 2010/04/28.; AC TC 437/03 DE 2003/09/30.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS PAG262.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42.
CASALTA NABAIS CONTRATOS FISCAIS PAG236.
CASALTA NABAIS POR UM ESTADO FISCAL SUPORTÁVEL - ESTUDOS DE DIREITO FISCAL PAG583 PAG584.
SALDANHA SANCHES MANUAL DE DIREITO FISCAL 3ED PAG31 PAG34 NOTA24 PAG45.
CARDOSO DA COSTA AINDA A DISTINÇÃO ENTRE TAXA E IMPOSTO DA JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL IN HOMENAGEM A JOSÉ GUILHERME XAVIER DE BASTO PAG561.
Aditamento: