Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PENA DE SUSPENSÃO
GUARDA PRISIONAL
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 41345A |
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| Data do Acordão: | 01/07/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PENA DE SUSPENSÃO GUARDA PRISIONAL PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
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| Sumário: | É de deferir o pedido de suspensão da eficácia de despacho que aplicou a pena de suspensão do abono da pensão de aposentação por 4 anos, a um guarda prisional por infracções disciplinares cometidas no activo ("actos de difamação gravíssimos" e condutas humilhantes para os reclusos) se, não havendo dados no sentido de ilegalidade do recurso, os únicos proventos (para além dessa pensão) do seu agregado familiar, composto também por uma filha menor, estudante, e pela esposa, são o vencimento mensal iliquido desta de 80.750$00, e só para amortização de empréstimo bancário contraído para aquisição da casa de habitação familiar tem de dispender mensalmente a quantia de 98.030$00. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047689 |
| Nº do Documento: | SA11997010741345A |
| Data de Entrada: | 11/19/1996 |
| Recorrente: | SILVA , VITOR |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1996/08/06. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 n1 A B C. |
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Texto Integral