Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015090 |
| Data do Acordão: | 11/18/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO ACTO DE INDEFERIMENTO PROPOSTA FUNDAMENTADA VICIO DE FORMA |
| Sumário: | Não padece de vicio de forma por falta de fundamentação o despacho de indeferimento do pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação que, para assim decidir, concordou expressamente com anterior proposta dos serviços, do qual constam, de modo concreto, os motivos de facto e de direito que ditaram o seu sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA00007201 |
| Nº do Documento: | SA119821118015090 |
| Data de Entrada: | 09/25/1980 |
| Recorrente: | FABRICA DE MALHAS CALDENSE LDA |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4008 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | PORT 8288 DE 1935/11/26. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D E N2. CONST82 ART268 N2. |