Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
AMNISTIA.
PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – Não tendo tal acontecido e tendo a sanção aplicada sido fundada na subsunção de toda a sua conduta ao disposto no art.° 11 °, n° 1, al. a), in fine, do DL n° 413/93, o acto impugnado incorreu em vício de violação de lei, pois que não foi sido tomado em consideração que a actividade em causa teve uma primeira fase disciplinarmente menos censurável.
III - Este Supremo Tribunal tem vindo a aplicar frequentemente o princípio vulgarmente designado como o princípio do aproveitamento do acto administrativo, segundo qual não se justifica a anulação de um acto, mesmo que enferme de um vício de violação de lei ou de forma, se o acto que haja de proferir não possa ter outro conteúdo senão aquele que lhe foi dado ou não possa ser menos lesivo do que o acto cuja anulação se pretende.
IV – E, sendo assim, justifica-se o recurso àquele princípio sempre, estando em causa a aplicação de uma sanção disciplinar, a Autoridade Recorrida pudesse praticar novamente o acto punitivo e o novo acto não pudesse ser mais favorável do que foi o acto cuja anulação se pretende.
DL 24/84 DE 1984/01/16 ART25 ART24 ART12.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART7.
