Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AVALIAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
2 avaliação, não pode questioná-lo na impugnação judicial da liquidação efectuada com base nesse mesmo valor.
AC STA PROC15806 DE 1993/12/09.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022094 |
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| Data do Acordão: | 02/04/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA AVALIAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Não tendo o Rct impugnado oportunamente o valor patrimonial de prédio urbano alcançado em 2 avaliação, não pode questioná-lo na impugnação judicial da liquidação efectuada com base nesse mesmo valor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049249 |
| Nº do Documento: | SA219980204022094 |
| Data de Entrada: | 10/01/1997 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | PINGO DOCE-DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR SA |
| Recorrido 2: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20996 DE 1996/12/11. AC STA PROC15806 DE 1993/12/09. |
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Texto Integral