Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016050 |
| Data do Acordão: | 06/30/1993 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO FILIPE |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL CRÉDITO FISCAL POR INVESTIMENTO ACTIVO IMOBILIZADO INSTALAÇÕES FABRIS |
| Sumário: | Não constitui crédito fiscal por investimento (CIF), - que se refere a al. a) do n. 1 do art. 2 do DL 197-C/86, a construção de um pavilhão destinado a armazém, serviços sociais e escritórios, por não se tratar de "instalações fabris", no sentido de instalações ligadas imediatamente ao processo produtivo propriamente dito. |
| Nº Convencional: | JSTA00039050 |
| Nº do Documento: | SA219930630016050 |
| Data de Entrada: | 02/17/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA PEREIRA & KUAMNE LIMITADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 4J PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART2 N1 A. |