Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COSTUREIRA EXTERNA
DIUTURNIDADES
TEMPO DE SERVIÇO
ACTO ORIENTADOR DOS SERVIÇOS
ACTO INTERNO
GENERAL AJUDANTE GENERAL
Exercito transmite aos serviços competentes o entendimento a seguir na contagem do tempo de serviço das ex-costureiras externas das Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento (OGFE), para efeito de atribuição de diuturnidades.
II - Esse acto tem eficacia apenas interna, unicamente se impondo a obediencia dos subordinados a quem se dirige, sem interferir nas relações da Administração com os administrados cuja esfera juridica so e atingida atraves dos actos concretos de aplicação do entendimento nele perfilhado.
III - Embora tendo destinatarios determinados, as referidas ex-costureiras, o acto não se esgota com uma unica aplicação, antes, no decurso da sua vigencia, o criterio nele consagrado sera de observar sempre que seja de contar o tempo de serviço para atribuição de diuturnidades.
IV - O referido despacho constitui assim um acto interno e orientador com caracter generico ou acto normativo interno, como tal não definitivo e por isso irrecorrivel contenciosamente.
DL 661/76 DE 1976/08/04.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART1 ART25 B.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 PAR4.
AC STA DE 1982/01/08 IN AD N245 PAG593.
AC STA DE 1983/02/17 IN AD N258 PAG758.
