Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023306
Data do Acordão:10/20/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PRAZO
Sumário:O prazo para deduzir impugnação judicial tem natureza substantiva ou de caducidade e não se conta nos termos do art. 144 do CPC.
Nº Convencional:JSTA00052385
Nº do Documento:SA219991020023306
Data de Entrada:11/18/1998
Recorrente:CAETANO , MIGUEL
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TF ADUAN PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - DEFESA.
Legislação Nacional:CPTRIB90 ART49 N2 ART123 N1 A.
CPC67 ART279.