Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01077/14 |
| Data do Acordão: | 11/20/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | ACIDENTE MORTE DEVER DE SINALIZAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA RESPONSABILIDADE CIVIL APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | Não é de admitir revista excepcional se o que está fundamentalmente em discussão são apreciações de facto do acórdão recorrido quanto às circunstâncias de um acidente. |
| Nº Convencional: | JSTA000P18254 |
| Nº do Documento: | SA12014112001077 |
| Data de Entrada: | 10/06/2014 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |