Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025274
Data do Acordão:10/31/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
CONCLUSÕES.
CONVITE DO TRIBUNAL.
NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Sumário:I - Não culminando a alegação de recurso jurisdicional para o STA com conclusões, deve o relator convidar o recorrente a formulá-las no prazo de dez dias.
II - Transcorrido este sem que tal deficiência se mostre suprida, vedado está à Secção de Contencioso Tributário do STA tomar conhecimento do mesmo recurso.
Nº Convencional:JSTA00055799
Nº do Documento:SA220001031025274
Data de Entrada:05/31/2000
Recorrente:COELHO , MANUEL E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART690 N1 N2 N4.
TCSTA59 ART41.
RSTA57 ART29.
LPTA85 ART102.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG359.
Aditamento: