Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025274 |
| Data do Acordão: | 10/31/2000 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. CONCLUSÕES. CONVITE DO TRIBUNAL. NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Sumário: | I - Não culminando a alegação de recurso jurisdicional para o STA com conclusões, deve o relator convidar o recorrente a formulá-las no prazo de dez dias. II - Transcorrido este sem que tal deficiência se mostre suprida, vedado está à Secção de Contencioso Tributário do STA tomar conhecimento do mesmo recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00055799 |
| Nº do Documento: | SA220001031025274 |
| Data de Entrada: | 05/31/2000 |
| Recorrente: | COELHO , MANUEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART690 N1 N2 N4. TCSTA59 ART41. RSTA57 ART29. LPTA85 ART102. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG359. |
| Aditamento: | |