Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017549
Data do Acordão:01/19/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
PUBLICAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Integra o conceito de ratificação o acto administrativo proferido na sequencia de um anterior que elimina um fundamento legal que o seu autor entendeu erradamente aplicado.
II - Interposto recurso do acto ratificado quando o acto ratificativo ja havia sido publicado - o recurso carece de objecto.
Nº Convencional:JSTA00002509
Nº do Documento:SA119840119017549
Data de Entrada:05/26/1982
Recorrente:SEIXAS , ANTONIO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:262
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1981/01/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 450/78 DE 1978/12/30 ART100 ART101 ART136 ART149 N2 ART150 N3 ART156 ART161 B.
RSTA57 ART51 N1 ART52 A.