Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO DISCIPLINAR
DEPOIMENTO
DIREITO DE SER INFORMADO
ACUSAÇÃO
DEMISSÃO
ANULAÇÃO
RELATÓRIO DO INSTRUTOR
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
II - Mostra-se suficientemente concretizada a acusação que imputa a um médico de um Centro de Saúde procedimentos precisos e determinados, embora algumas das circunstâncias, nomeadamente as datas em que tiveram lugar, não constem da nota de culpa.
III - Entende-se a aplicação da pena disciplinar de demissão ao mesmo médico se, entre o mais, se recusou a fazer uma visita domiciliária e encaminhou utentes do Centro para o seu consultório, para benefício próprio.
IV - É possível após a anulação, por via contencioso, de um despacho punitivo, o instrutor do processo disciplinar remeter para o anterior relatório final, se nada de novo ocorreu entretanto, e mostra-se suficientemente fundamentado o despacho que com tal relatório concorde, aplicando a pena tida por adequada, se este, em si, contem matéria de facto e de direito bastante para o fim em vista.
EDF84 ART26 N1 N2 A C ART29 A D.
