Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:051/17
Data do Acordão:10/25/2017
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
FALTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.
Nº Convencional:JSTA000P22442
Nº do Documento:SAP20171025051
Data de Entrada:02/01/2017
Recorrente:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A... FUND. IV B.V.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: