Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 051/17 |
| Data do Acordão: | 10/25/2017 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FALTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22442 |
| Nº do Documento: | SAP20171025051 |
| Data de Entrada: | 02/01/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... FUND. IV B.V. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |