Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ERRO DE ESCRITA.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
II - Tendo a recorrente, notificada da promoção do Ministério Público em que era suscitada a questão da errada identificação da entidade recorrida, tomado a iniciativa de apresentar nova petição do recurso contencioso, devidamente rectificada, ao longo da qual consta sempre como autor do acto impugnado e entidade recorrida o aludido Conselho de Administração, não se justifica a rejeição do recurso contencioso com fundamento em erro manifestamente indesculpável naquela identificação.
III - Com efeito, por um lado, o erro inicialmente cometido pela recorrente não colocou o tribunal numa situação de incerteza intransponível quanto à identidade do autor do acto (pelo contrário, todos os intervenientes processuais estão cientes de que o autor do acto é o aludido Conselho de Administração e que foi a esta entidade que a recorrente pretendeu imputar a prática do acto impugnado); e, por outro lado, também não se verifica uma situação de pertinácia no erro (pelo contrário, logo que se apercebeu da ocorrência do erro, a recorrente procedeu espontaneamente à sua correcção).
LPTA85 ART36 N1 ART40 N1.
