Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038063
Data do Acordão:06/23/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:I - A lei configurou as acções para reconhecimento de direito ou interesse legítimo como "acção", mas instituiu a sua regulamentação baseada no do recurso.
II - A legitimidade passiva naquelas acções é deferida ao
órgão ou autoridade com competência para praticar os actos administrativos decorrente do, ou impostos pelo, reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga.
Nº Convencional:JSTA00049745
Nº do Documento:SAP19980623038063
Data de Entrada:04/11/1996
Recorrente:SIC-SOC INDEPENDENTE DE COMUNICAÇÃO SA
Recorrido 1:RTP-RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA SA
Recorrido 2:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA DE 1995/11/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
ETAF84 ART51 N1 F.
LPTA85 ART70 N1 ART72 ART73.
CPC67 ART5 ART26.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURÍCIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1988 2ED PAG180.
FREITAS DO AMARAL NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO 1986 PAG22.
RUI MACHETE NOS DEZ ANOS DA CONSTITUIÇÃO PAG229.
VIEIRA DE ANDRADE LIÇÕES AO 3 ANO DO CURSO 1994/95 PAG96.