Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013628 |
| Data do Acordão: | 09/28/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO VENDA JUDICIAL RECURSO JURISDICIONAL TRÂNSITO EM JULGADO |
| Sumário: | I - o pedido de suspensão é efectuado por meio de requerimento e deve prestar-se caução sob pena de se proceder a penhora de bens. II - Equivale ao indeferimento do pedido de suspensão, a ordenar-se "o prosseguimento dos autos". III - O despacho que ordena a data de venda judicial não necessita de ser fundamento. IV - Havendo dois despachos, embora de data diversa, mas conhecidos no mesmo momento, tem cada um de ser atacado pelo recurso e não apenas atacar o útimo datado sob pena do primeiro despacho transitar em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00041776 |
| Nº do Documento: | SA219940928013628 |
| Data de Entrada: | 09/18/1991 |
| Recorrente: | SILVA , CARLOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART156 ART158 ART676 ART677. CPTRIB91 ART221 ART222 ART225. CPCI63 ART160. |