Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013628
Data do Acordão:09/28/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
VENDA JUDICIAL
RECURSO JURISDICIONAL
TRÂNSITO EM JULGADO
Sumário:I - o pedido de suspensão é efectuado por meio de requerimento e deve prestar-se caução sob pena de se proceder a penhora de bens.
II - Equivale ao indeferimento do pedido de suspensão, a ordenar-se "o prosseguimento dos autos".
III - O despacho que ordena a data de venda judicial não necessita de ser fundamento.
IV - Havendo dois despachos, embora de data diversa, mas conhecidos no mesmo momento, tem cada um de ser atacado pelo recurso e não apenas atacar o útimo datado sob pena do primeiro despacho transitar em julgado.
Nº Convencional:JSTA00041776
Nº do Documento:SA219940928013628
Data de Entrada:09/18/1991
Recorrente:SILVA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART156 ART158 ART676 ART677.
CPTRIB91 ART221 ART222 ART225.
CPCI63 ART160.