Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000645
Data do Acordão:01/12/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
TESTEMUNHA
Sumário:Embora as testemunhas indicadas ja tenham sido ouvidas em anterior processo sobre o mesmo assunto, devem ser inquiridas, desde que o impugnante não se limitou a invocar os seus depoimentos.
Nº Convencional:JSTA00013146
Nº do Documento:SA219770112000645
Data de Entrada:11/27/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:GRANJA AVICOLA PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART522.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1951/04/11 IN BMJ N27 PAG233.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO82 PAG269.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG185.
PESSOA VAZ IN BFDC VXXI PAG219.