Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017617
Data do Acordão:05/09/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE
RECLAMAÇÃO
DIREITOS ADQUIRIDOS
HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA
REGIME DE INSTALAÇÃO
MAPA DE PESSOAL
CARREIRA
Sumário:Não pode reclamar contra o enquadramento efectuado ao abrigo do Dec-Lei 191-C/79, por ofensa de direitos adquiridos, o funcionario que anteriormente a vigencia de tal diploma não se econtrava inserido em qualquer carreira.
Nº Convencional:JSTA00014824
Nº do Documento:SA119850509017617
Data de Entrada:06/15/1982
Recorrente:JANECA , GABRIEL
Recorrido 1:MINAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1535
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25.
Aditamento:O regime de instalação dos HCL agrupando os funcionarios por mapas não estabelece uma carreira funcional.