Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017617 |
| Data do Acordão: | 05/09/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | OLIVEIRA MATOS |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO INTEGRAÇÃO EM CARREIRA CORRESPONDENTE RECLAMAÇÃO DIREITOS ADQUIRIDOS HOSPITAIS CIVIS DE LISBOA REGIME DE INSTALAÇÃO MAPA DE PESSOAL CARREIRA |
| Sumário: | Não pode reclamar contra o enquadramento efectuado ao abrigo do Dec-Lei 191-C/79, por ofensa de direitos adquiridos, o funcionario que anteriormente a vigencia de tal diploma não se econtrava inserido em qualquer carreira. |
| Nº Convencional: | JSTA00014824 |
| Nº do Documento: | SA119850509017617 |
| Data de Entrada: | 06/15/1982 |
| Recorrente: | JANECA , GABRIEL |
| Recorrido 1: | MINAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1535 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1981/04/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART25. |
| Aditamento: | O regime de instalação dos HCL agrupando os funcionarios por mapas não estabelece uma carreira funcional. |