Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006532
Data do Acordão:11/08/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
MAIS VALIAS
ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CASAL
Sumário:A percepção de um credito como e o pagamento da mais-valia proveniente de uma expropriação e um acto caracteristico de administração que pertence ao marido e a que a mulher não se pode opor.
Nº Convencional:JSTA00024562
Nº do Documento:SA119631108006532
Recorrente:CAMPOS , MARIA
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:89
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1117 PARUNICO ART1189.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG646.