Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045263 |
| Data do Acordão: | 11/02/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | ALEGAÇÕES. PRAZO. ACTO PROCESSUAL. ACTO INTERNO. CONTAGEM DE PRAZO. |
| Sumário: | O simples apontamento, de natureza interna, feito na capa de processo por funcionário de justiça relativo à contagem de certo prazo respeitante ao mesmo processo, não assume a natureza de acto processual, pelo que qualquer das partes não pode prevalecer-se com referência àquele apontamento do regime previsto no n.º 6 do art° 161°, do Cód. Proc. Civ.. |
| Nº Convencional: | JSTA00055141 |
| Nº do Documento: | SA119991102045263 |
| Data de Entrada: | 07/07/1999 |
| Recorrente: | OTÍLIO LEONEL E MIGUEL LDA |
| Recorrido 1: | DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART161 N6. |
| Aditamento: | |