Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0416/10
Data do Acordão:06/02/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ADMISSÃO
Sumário:Reveste relevância fundamental justificativa da admissão de recurso de revista a questão relativa à observância do princípio da imparcialidade em procedimento concursal, tendente à formação de contrato de adjudicação, através de ajuste directo.
Nº Convencional:JSTA000P11871
Nº do Documento:SA1201006020416
Recorrente:A...
Recorrido 1:C... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: