Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0416/10 |
| Data do Acordão: | 06/02/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ADMISSÃO |
| Sumário: | Reveste relevância fundamental justificativa da admissão de recurso de revista a questão relativa à observância do princípio da imparcialidade em procedimento concursal, tendente à formação de contrato de adjudicação, através de ajuste directo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11871 |
| Nº do Documento: | SA1201006020416 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | C... E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |